• Data

  06.12.23

A assinatura dos cinco contratos-programa entre o Governo e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e a transferência de competências na área da Saúde para a Câmara Municipal do Porto são dois dos pontos altos da iniciativa Governo + Próximo, que decorre, quarta e quinta-feira, no distrito do Porto.

No âmbito do processo de descentralização promovido pelo XXIII Governo, as CCDR foram convertidas em institutos públicos (cujos estatutos foram publicados em Diário da República), assumindo novas competências, agora consagradas também em contratos-programa com Administração Central.

Os contratos-programa serão assinados durante uma reunião do Conselho de Concertação Territorial, órgão fundamental para a articulação de políticas entre o Governo e as diferentes entidades regionais e locais.

No âmbito da descentralização, têm vindo a ser transferidas para os municípios competências nas áreas da Cultura, Ação Social, Educação e Saúde.

Fonte: Portugal.gov.pt