• Data

  27.06.22

Foi, hoje, publicado em Diário da República Eletrónico a Lei nº 12/2022, de 27 de junho, alusiva ao Orçamento de Estado de 2022.

O Orçamento do Estado é um instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo.

Consulte, aqui, a presente Lei.