• Data

  05.01.23

Foi, hoje, publicado em Diário da República o Despacho nº 192/2023, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios das Finanças e Cultura, que determina a criação da Comissão para a elaboração do Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão.

De acordo com o nº 2 do diploma, "a Comissão tem a missão de apresentar ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, até ao final do mês de abril de 2023, sem prejuízo de eventual prorrogação, uma proposta final de Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão, contemplando, nomeadamente:

a) Uma dimensão de análise assente no mapeamento das principais transformações do serviço público de rádio e de televisão nos países com os quais comparamos;

b) Uma dimensão de diagnóstico sobre os desafios que se colocam ao serviço público de rádio e de televisão num contexto de mudança tecnológica e de alteração dos hábitos de consumo".

O mandato da Comissão termina com a apresentação do Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão, nos termos definidos no n.º 2.

Consulte, aqui, o presente diploma.